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IN Sec. Faz. - AL 29/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 29.05.2017

DOE-AL: 31.05.2017

Reabre os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias com vencimento no dia 26 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o não funcionamento regular das repartições fiscais em Maceió, no dia 26 de maio de 2017, para recepção de protocolos de processos, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os prazos processuais e de obrigações acessórias, a serem cumpridos perante as repartições fiscais em Maceió, com vencimento no dia 26 de maio de 2017, ficam reabertos para o dia 29 de maio de 2017.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 29 de maio de 2017.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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