x
x
x
Del. ARSESP 730/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 730 de 29.05.2017

DOE-SP: 31.05.2017

Obs.: Ret. DOE de 01.06.2017

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp:

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 03/00, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A, em 31-05-2000;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE/03/00, de 31-05-2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 31-05- 2015 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de Revisão Tarifária e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de comercialização;

Considerando que até o momento, inclusive por força de decisões judiciais, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2015-2020, com a realização das consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo;

Considerando o disposto no art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025/07, de 07-12-2007;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 308, de 17-02-2012;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 650, de 23-05-2016;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 717, de 30-03-2017 que dispôs sobre as tarifas de gás canalizado decorrentes da aplicação da nova alíquota do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e COFINS;

Considerando que, para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a Arsesp tem aprovado ajustes tarifários provisórios das margens de distribuição de gás canalizado da Gás Natural São Paulo Sul S/A, Delibera:

Art. 1º Proceder ao reajuste de 3,367251% dos valores máximos das Margens de Distribuição, que compõem os valores constantes dos Anexos de 1 a 4 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?