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Del. ARSESP 729/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 729 de 29.05.2017

DOE-SP: 31.05.2017

Obs.: Ret. DOE de 01.06.2017

Dispõe sobre o reajuste provisório do valor da TUSD-E, "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico de Autoprodutor e Autoimportador" a ser aplicado pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS para a usina termelétrica São João Energia Ambiental S/A.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp:

Considerando a Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE São João Energia Ambiental, publicada na Deliberação Arsesp 572, de 07-05-2015;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 653, de 30-05-2016;

Considerando que até o momento não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2014-2019, e a realização das consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo, Delibera:

Art. 1º Fixar em R$ 0,011081/m³ o valor provisório da Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE São João Energia Ambiental S/A, localizada na Estrada do Sapopemba, altura do Km 33, no município de São Paulo.

§ 1º. O valor da tarifa já inclui os tributos PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do artigo 3º da Portaria CSPE 399/2006, que corresponde ao percentual de 9,20%.

§ 2º. O percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) considerado na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é de 5%.

Art. 2º Continuam vigentes as demais cláusulas da Deliberação Arsesp 512/14, que não conflitarem com esta deliberação.

Art. 3º O valor da Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E), é aplicável a partir de 31-05-2017.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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