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Del. ARSESP 727/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 727 de 29.05.2017

DOE-SP: 31.05.2017

Obs.: Ret. DOE de 06.06.2017

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp:

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, em 31-05-1999;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE/01/99, de 31-05-1999, firmado com a Companhia de São Paulo - Comgás, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 31-05-2014 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de Revisão Tarifária e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de distribuição; Considerando que, até o momento, inclusive por força de decisões judiciais, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de distribuição para o novo ciclo tarifário 2014-2019;

Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo Arsesp 0195/2014, segundo a qual, com o julgamento do Agravo de Instrumento 2003192-14.2017-8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, encontra-se em andamento a fluência do prazo de 90 dias fixado para conclusão pela Arsesp da 3ª Revisão Tarifária da Comgás,

Considerando o Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do TJSP, em 10-04-2017, no Recurso de Apelação 1020259- 15.2015.8.26.0053, julgado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, em que é Apelante a Abrace e Apelados a Comgás e o Presidente da Arsesp, com relação à admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Comgás, em que deferiu " ....a concessão de efeito suspensivo parcial ao recurso especial, tão somente para suspender os efeitos do acórdão quanto à eventual ineficácia do reajuste tarifário estabelecido pela Deliberação Arsesp 575/2015, mantidos os demais termos impostos." (fls. 1363);

Considerando o disposto no ( continua ... )

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