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Del. ARSESP 726/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 726 de 29.05.2017

DOE-SP: 31.05.2017

Dispõe sobre a aplicação do valor provisório do Termo de Ajuste K nas tarifas da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp:

Considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira, Subcláusula Quarta e Subcláusulas Décima Sexta à Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão nº CSPE/01/1999, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, em 31-05-1999;

Considerando o disposto na Nota Técnica Nº RTM/02/2009 - Versão Final;

Considerando o disposto na Nota Técnica Final - Definição do Termo de Ajuste K 2009 - Aplicação Comgás, Delibera:

Art. 1º Fixar o valor provisório sem tributos do Termo de Ajuste K previsto de R$ -0,009069 por m³, que será aplicado às tarifas da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, a partir de 31-05-2017.

Art. 2º Após a conclusão da revisão tarifária, os resultados obtidos serão aplicados e realizados os ajustes e compensações devidas de todos os valores que decorrem do ajuste provisório ora concedido, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da concessão no ciclo tarifário 2014-2019.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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