x
x
x
Res. ANATEL 677/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 677 de 30.05.2017

D.O.U.: 31.05.2017

Alteração do prazo contido nas alíneas "a" e "c" do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 3º do Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a dilação do prazo regulamentar para cumprimento da obrigação afigura-se necessária e razoável para o maior atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 11, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 95, de 30 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.030424/2016-08, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração dos prazos constantes do § 1º do art. 2º e do § 1º do art. 3º da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, que passam a conter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I - No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no:

a) Título II - art. 8º, inciso III; e,

b) Título III - art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?