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AD CN 31/17 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 30.05.2017

D.O.U.: 31.05.2017

(Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 754/2016, que altera a Lei nº 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 30 de maio de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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