x
x
x
AD CN 30/17 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 30.05.2017

D.O.U.: 31.05.2017

(Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 753/2016, que altera a Lei nº 13.254/2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 30 de maio de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?