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LC Mun. Campo Grande/MS 301/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 301 de 29.05.2017

DOM-Campo Grande: 30.05.2017

Institui o Programa Viver Bem Morena que autoriza a regularização de titularidade junto à Agência Municipal de Habitação no âmbito do Município de Campo Grande e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD,

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Viver Bem Morena com o objetivo de conceder mecanismos que possibilitem regularização de titularidade pelos adquirentes de imóveis pertencentes à carteira imobiliária da Agência Municipal de Habitação, tendo por finalidade precípua o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 2º O programa de regularização de titularidade previsto nesta Lei Complementar não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, e, regularização fundiária por intermédio do Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas (FUNAF).

CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE

Art. 3º As formas de regularização de titularidade são as seguintes:

I - transferência de titularidade;

II - regularização de ocupação;

III - permuta;

IV - implantação de beneficiário.

Art. 4º Para os fins desta Lei entende-se:

I - transferência de titularidade: modalidade de regularização de titularidade que autoriza a transferência de imóvel, com todos os ônus decorrentes do financiamento originário, para terceiro que o tenha adquirido do titular do benefício;

II - regularização de ocupação: modalidade de regularização de titularidade que autoriza a regularização de uma ocupação quando o interessado não possua documentos hábeis ( continua ... )

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