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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.950/17 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.950 de 26.05.2017

DOM-Jundiaí: 30.05.2017

(Altera o Decreto nº 25.588/2015, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 302-6/2015,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. , e 4º do Decreto Municipal nº 25.588, de 03 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pedido de parcelamento de débitos tributários e não tributários será formulado por escrito, por meio impresso ou eletrônico, pelo contribuinte inadimplente, e formalizado mediante termo de acordo a ser firmado entre as partes. (NR)

Artigo 3º (...)

I - ao Gestor da Unidade de Governo e Finanças, em conjunto com o Diretor do Departamento de Receita Tributária, para os acordos com débitos de valores iguais ou superiores a R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo);

II - ao Diretor do Departamento de Receita Tributária, em conjunto com o Chefe da Divisão de Dívida Ativa, para os acordos com débitos de valores iguais ou inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. As assinaturas poderão ser feitas de forma manual, por assinatura digital ou por assinatura digitalizada, observada a segurança de sua autenticidade. (NR)

Artigo 4º (...)

I - pelo Diretor do Departamento de Receita Tributária para acordos com débitos de valores iguais ou superiores a R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um ( continua ... )

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