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Dec. Mun. Natal/RN 11.256/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.256 de 29.05.2017

DOM-Natal: 30.05.2017

Obs.: Rep. DOM de 31.05.2017

Institui a Plataforma de Cidadania Digital - PCD e a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito das Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 55, incisos IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Natal e no artigo 22 da Lei Complementar 141, de 28 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes necessários para adequação na prestação e monitoramento dos serviços ofertados ao cidadão com fulcro no Decreto Federal Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL - PCD no âmbito das Secretarias e órgãos da administração pública municipal e sob a gestão da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, através da Ouvidoria Geral do Município com a finalidade de:

I - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos municipais, sem a necessidade de atendimento presencial;

II - implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis;

III - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos;

IV - simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos municipais, com foco na experiência do usuário;

V - dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; e

VI - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidas na prestação dos serviços públicos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Serviço Público: ação dos órgãos e das entidades da administração pública municipal para atender, direta ou indiretamente, às ( continua ... )

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