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Dec. Est. MS 14.743/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.743 de 29.05.2017

DOE-MS: 30.05.2017

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até 31 de dezembro de 2016, que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ouo tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo e no art. 3º deste Decreto, ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, ou de Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF do Convênio ICMS 09/09, a partir:

(...)

V - de 1º de março de 2019, nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2018, seja superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

(...)

§ 4º. Fica facultada, desde 1º de março de 2017, a utilização de NF-e, em substituição à de NFC-e ou de CF-e-ECF, aos contribuintes que se enquadrem nas disposições dos arts. 1º e 2º deste Decreto." (NR)

"Artigo 2º-A. Os contribuintes que se enquadrem nas disposições dos arts. 1º e 2º deste Decreto devem, em relação a cada estabelecimento, emitir a NFC-e ou o CF-e-ECF:

I - em pelo menos um ponto de venda (PDV), da data de sua obrigatoriedade até 1º de setembro de ( continua ... )

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