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Res. Norm. ANEEL 769/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 769 de 23.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

Altera a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, que estabelece os termos e condições para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.004245/2016-77, resolve:

Art. 1º Revogar os §§ 3º e 4º, do art. 11, da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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