x
x
x
Res. COFECON 1.972/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.972 de 22.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas vigentes no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon no que se relaciona com os procedimentos para registros dos profissionais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das possibilidades de remissão dos débitos;

CONSIDERANDO as atribuições contidas na alínea "b" do artigo 7º e na alínea "a" do artigo 10, ambos da Lei nº 1.411/1951;

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, compete ao Conselho Federal estabelecer os critérios de isenção para os economistas,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 18.001/2017, deliberado durante a 678ª Sessão Plenária Ampliada do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 19 e 20 de maio de 2017, em Brasília/DF, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II do §3º do artigo 14 do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, Páginas 129 a 132, em 16 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - carteira de identidade profissional expedida pelo Corecon, para a sua retenção, sendo que em caso de perda ou roubo do documento, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?