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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 7/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 7 de 29.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

(Define que as atividades de fiscalização e monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC observarão o Programa de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, bem como o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em funcionamento como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).)


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 49ª sessão extraordinária, realizada em 26 de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º, inciso X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 2º, inciso X, e art. 10, inciso XXIII, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017,

resolve:

CAPÍTULO ÚNICO
Da Supervisão Permanente no âmbito das Entidades Sistemicamente Importantes

Art. 1º As atividades de fiscalização e monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC observarão o Programa de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, bem como o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em funcionamento como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).

Parágrafo único As Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) estarão sujeitas à Supervisão Permanente, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos no Programa de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC.

Art. 2º O disposto nesta Instrução se aplica a partir da elaboração do próximo Programa de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, com efeitos a partir de 2018.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA ( continua ... )

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