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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 6/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 6 de 29.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 49ª sessão extraordinária, realizada em 26 de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
Do Âmbito e da Finalidade

Art. 1º Os procedimentos para certificação e habilitação de membros da diretoria-executiva, dos conselhos deliberativo e fiscal e dos demais profissionais de entidade fechada de previdência complementar - EFPC, obedecerão ao disposto nesta Instrução.

CAPÍTULO II
Da Certificação

Art. 2º A certificação atestará, por meio de processo realizado por instituição autônoma certificadora reconhecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, a comprovação de atendimento e a verificação de conformidade dos requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.

Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Licenciamento- Dilic reconhecer a capacidade técnica das instituições autônomas certificadoras responsáveis pela emissão, manutenção e controle de certificados, devendo dar publicidade de quais instituições e certificados serão aceitos para o exercício de determinado cargo ou função.

Art. 3º Exigir-se-á certificação dos dirigentes que exercerem os seguintes cargos ou funções:

I - membro da diretoria-executiva;

II - membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal;

III - membro dos comitês de assessoramento que atuem em avaliação e aprovação de investimentos; e

IV - demais empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.

§ 1º. Para as EFPC não regidas pela ( continua ... )

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