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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 5/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 5 de 29.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 49ª sessão extraordinária, realizada em 26 de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o art. 2º, inciso X e o art. 10, inciso XXIII, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.922, de 20 de fevereiro de 2017, decidiu:

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º Esta Instrução estabelece os critérios para enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em funcionamento como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), para fins de supervisão prudencial e proporcionalidade regulatória, considerando seu porte e sua relevância para o sistema de previdência complementar fechada.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO

Art. 2º A Previc considerará como ESI as EFPC em funcionamento enquadradas de acordo com os seguintes critérios:

I - EFPC cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios exceda a 1% (um por cento) do total das provisões matemáticas de todas as EFPC; e

II - EFPC criadas com fundamento no artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios exceda a 5% (cinco por cento) do total das provisões matemáticas das EFPC que compõem este segmento.

Parágrafo único. No enquadramento efetuado a partir do critério estabelecido no inciso II deste artigo, caso a entidade já tenha sido enquadrada no critério precedente, será considerada para fins de enquadramento a próxima entidade, obedecida a ordem estabelecida no respectivo critério.

Art. 3º O enquadramento como ESI será realizado com base nas informações consolidadas das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício ( continua ... )

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