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Res. BACEN 4.571/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.571 de 26.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 106 e 107 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolveu:

Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º O SCR tem por finalidades:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e

II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de ( continua ... )

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