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Res. BACEN 4.569/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.569 de 26.05.2017

D.O.U.: 30.05.2017

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base nos arts. , incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, art. 1º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e na Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o recebimento, no exterior, de depósito de garantias para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art. 2º O Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A Observada a regulamentação em vigor, fica permitido o depósito, em contas de custódia e de depósito à vista, no exterior, de garantias para operações realizadas ao amparo deste Regulamento e cursadas no âmbito de câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Parágrafo único. A aceitação de garantias de que trata o caput se subordina a autorização específica, pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, para os sistemas de compensação e de liquidação." (NR) ( continua ... )

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