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LC Mun. Barra do Garças/MT 205/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 205 de 19.12.2016

DOM-Barra do Garças: 19.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As alíneas "e" do inciso I, "g" do inciso II, "e" do inciso III, "h" do inciso IV, "j" do inciso V, ambas do § 2º do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º(...)

§ 2º. (...)

I- (...)

e) Documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.

II- (...)

g) Documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.

III- (...)

e) Documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.

IV- (...)

h) Documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma.

V- (...)

j) Documentos constantes nos anexos XVII e XVIII, totalmente preenchidos e reconhecidos firma."

Art. 2º Fica criado o § 10 no Art. 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º. (...)

§ 10. Quanto aos documentos necessários para inscrição no cadastro fiscal, que se trata o § 2º deste artigo, o órgão competente desta Prefeitura verificará se a atividade ora requerida é de risco, caso avalie como tal, será solicitado, juntamente com a documentação de abertura da empresa, o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e ( continua ... )

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