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LC Mun. Barra do Garças/MT 212/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 212 de 27.04.2017

DOM-Barra do Garças: 27.04.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera-se o art. 87, inciso XVIII, passando a vigorar como inciso XIII com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

(...)

XIII - Quando o contribuinte deixar de lavrar a escritura, a base de cálculo do imposto é o valor de mercado imobiliário no ato da lavratura, observado como limite mínimo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos."

Art. 2º Fica criada a Seção XI-A, e fica alterado o artigo 168, passando a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO XI-A

Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária"

"Artigo 168. A regulamentação da Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária será feita através de Lei Complementar."

Art. 3º Altera-se o artigo 169, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. A Taxa Referente Liberação da Licença de Vigilância Sanitária será corrigida anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como parâmetro o fator de correção IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado do ano anterior."

Art. 3º Ficam revogados o artigos 170 e 178.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO ( continua ... )

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