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LC Mun. Barra do Garças/MT 206/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 206 de 28.12.2016

DOM-Barra do Garças: 28.12.2016

Dispõe sobre revogação de dispositivo de Lei Complementar, e dá outras providências.


Projeto de Lei Complementar 008/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 168-A da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a taxa de prevenção e combate a incêndios, incidindo sobre todos os imóveis urbanos, edificados, sendo lançada anualmente em conjunto com o IPTU.

Art. 2º Havendo saldo existente em razão da taxa de prevenção e combate a incêndios destinada ao Funrebom, deverá obrigatoriamente ser revestido para melhorias no Trânsito do Município de Barra do Garças-MT.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1709, de 11 de maio de 1994.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Barra do Garças/MT, 28 de dezembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito ( continua ... )

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