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LC Mun. Patos de Minas/MG 543/17 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 543 de 29.03.2017

DOM-Patos de Minas: 29.03.2017

Dá nova redação à Lei Complementar nº 468, de 3 de junho de 2014, que Dispõe sobre isenção de ISSQN, Alvará e Taxas Municipais para as entidades que menciona e dá outras providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 468, de 3 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e demais taxas municipais, com exceção da taxa de limpeza pública, para as seguintes entidades, órgãos, autarquias e fundações sem fins lucrativos:

I - Associações de moradores;

II - Associações desportivas;

III - Associações filantrópicas;

IV - Entidades beneficentes de assistência social;

V - Clubes de serviços declaradas de utilidade pública;

VI - Conselhos de desenvolvimento comunitários;

VII - Conselhos de segurança pública;

VIII - Associações culturais;

IX - Diretórios de estudantes;

X - Escolas de samba;

XI - Associações de deficientes;

XII - Entidades religiosas e templos de qualquer culto;

XIII - Caixas escolares;

XIV - Condomínios edilícios;

XV - Autarquias e fundações ( continua ... )

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