x
x
x
Dec. Mun. Mairinque/SP 6.256/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.256 de 11.01.2017

DOM-Mairinque: 11.01.2017

Atualiza Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, estabelecida pela lei nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal Interino de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo 5477/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2017, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 11 de janeiro de 2017.

OVIDIO ALEXANDRE AZZINI

Prefeito Interino

Registrado e Publicado na Prefeitura em 11/01/2017.

VITÓRIO ALDIGHERI JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?