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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 4.260/17 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 4.260 de 13.01.2017

DOM-Patos de Minas: 13.01.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - UFPM, para o exercício de 2017.


O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizado pelo art. 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, com nova redação dada pela Lei nº 7.061, de 12 de fevereiro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - UFPM, para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de janeiro de 2017.

José Eustáquio Rodrigues Alves

Prefeito Municipal

Marisa da Silva Peres

Secretária Municipal de Finanças e Orçamento

Jadir Souto Ferreira

Procurador-Geral do ( continua ... )

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