x
x
x
Dec. Mun. Alfenas/MG 1.848/17 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.848 de 17.02.2017

DOM-Alfenas: 17.02.2017

Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.828, de 1º de fevereiro de 2017, que fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.828, de 1º de fevereiro de 2017, que fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo, o qual passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fixa para o dia 20/03/2017 o vencimento da parcela anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.

§ 1º. O pagamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo de que trata o caput deste artigo poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento no dia 27/02/2017 e as demais vencíveis nos dias 20/03/2017, 20/04/2017, 20/05/2017, 20/06/2017, 20/07/2017, 20/08/2017, 20/09/2017, 20/10/2017, 20/11/2017 e 20/12/2017.

§ 2º. Sendo o vencimento de determinada parcela coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 1.828, de 2017, não alterados por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 17 de fevereiro 2017.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?