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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.847/17 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.847 de 17.02.2017

DOM-Alfenas: 17.02.2017

Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 1.817, de 2 de janeiro de 2017, que regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 01/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/2006.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal, e o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 1.817, de 2 de janeiro de 2017, que regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 01/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/2006, os quais passarão a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fixa o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Contribuição de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, em parcela única, para o dia 30/03/2017.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser feito em uma ou duas parcelas, com 15% (quinze por cento) de desconto, sobre o valor total apurado, sendo que, em única parcela vencível até 30/03/2017 e em duas nas datas de 30/03/2017 e 20/04/2017.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento no dia 30/03/2017 e as demais vencíveis nos dias 20/04/2017, 20/05/2017, 20/06/2017, 20/07/2017, 20/08/2017, 20/09/2017, 20/10/2017, 20/11/2017 e 20/12/2017, desde que a parcela do valor do tributo lançado sem desconto não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. Sendo o vencimento de determinada parcela coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 1.817, de 2017, não alterados por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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