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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.828/17 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.828 de 01.02.2017

DOM-Alfenas: 01.02.2017

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o dia 20/02/2017 o vencimento da parcela anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.

§ 1º. O pagamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo de que trata o caput deste artigo poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento no dia 20/02/2017 e as demais vencíveis nos dias 20/03/2017, 20/04/2017, 20/05/2017, 20/06/2017, 20/07/2017, 20/08/2017, 20/09/2017, 20/10/2017, 20/11/2017 e 20/12/2017.

§ 2º. Sendo o vencimento de determinada parcela coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 01 de fevereiro de 2017.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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