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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.817/17 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.817 de 02.01.2017

DOM-Alfenas: 02.01.2017

Regulamenta o artigo 31 da Lei Complementar nº 01/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/2006.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal, e o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Fixa o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Contribuição de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, para o dia 10/03/2017.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser feito em uma ou duas parcelas, com 15% (quinze por cento) de desconto, sobre o valor total apurado, sendo que, em única parcela vencível até 10/03/2017 e em duas nas datas de 10/03/2017 e 10/04/2017.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento no dia 10/03/2017 e as demais vencíveis nos dias 10/04/2017, 10/05/2017, 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08/2017, 10/09/2017, 10/10/2017, 10/11/2017 e 10/12/2017, desde que a parcela do valor do tributo lançado sem desconto não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. Sendo o vencimento de determinada parcela coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 2 de janeiro de 2017.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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