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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.815/17 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.815 de 02.01.2017

DOM-Alfenas: 02.01.2017

Atualiza a Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA para o exercício financeiro de 2017.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o artigo 402 da Lei Complementar nº 1, de 1997 - Código Tributário Municipal, e suas alterações conferidas pela Lei Complementar nº 7, de 2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA, para todos os seus efeitos, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado entre 01/12/2015 e 30/11/2016, em 7,39% (sete, vírgula, trinta e nove por cento), a qual fica fixada no valor de R$ 187,53 (cento e oitenta e sete reais, cinquenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2017.

Alfenas, MG, 2 de janeiro de 2017.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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