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Port. SF e SUREM/PMSP 29/17 - Port. - Portaria Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 29 de 25.05.2017

DOM-São Paulo: 27.05.2017

Dispõe sobre a análise de expedientes que versem sobre denúncia espontânea de obrigação principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 29, III, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016,

RESOLVE

Art. 1º A análise de expedientes que versem sobre denúncia espontânea de obrigação principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é atribuição compatível com a área de atuação da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - DICOP, nos termos do artigo 50, XVIII, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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