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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.703/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.703 de 26.05.2017

DOM-São Paulo: 27.05.2017

Introduz alterações no Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos e 12 do Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

VIII - estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares;

(...)" (NR)

"Artigo 12. (...)

XI - (...)

e) declaração, sob as penas da lei, informando se a edificação a ser regularizada é objeto de ação judicial versando sobre a execução de obras irregulares, quaisquer que sejam as partes na demanda;

(...)

§ 5º. Quando houver ação judicial versando sobre a execução de obras irregulares, o interessado deverá apresentar as certidões das demandas nas quais o Município não seja parte." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO ( continua ... )

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