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Dec. Est. MG 47.195/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.195 de 26.05.2017

DOE-MG: 27.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, e ICMS 20, de 8 de abril de 2016,

DECRETA :

Art. 1º O caput e o inciso III do art. 244 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. A empresa comercial exportadora deverá comprovar que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação foram efetivamente exportadas, em relação a cada estabelecimento remetente, por meio:

(...)

III - do Registro de Exportação (RE), devidamente registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), com as seguintes informações:

a) no quadro "Dados da Mercadoria":

1 - código da NBM/SH da mercadoria;

2 - unidade de medida de comercialização da mercadoria;

3 - resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";

4 - no campo "Observação do Exportador": o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de ( continua ... )

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