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Lei Est. PB 10.880/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.880 de 26.05.2017

DOE-PB: 27.05.2017

(Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016:

"Parágrafo único. O FEEF possuirá fonte de recurso própria identificada pelo código 199 - Recurso do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal."

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O FEEF será regido pela Secretaria de Estado das Finanças, observada a legislação pertinente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de maio de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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