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Port. SRRF/7ª RF 392/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 392 de 25.05.2017

D.O.U.: 29.05.2017

Autoriza, temporariamente e no âmbito da 7º RF, a execução de procedimentos fiscais em contribuintes de diferentes circunscrições.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e nos termos do artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, alterado pela Portaria RFB nº 1.717, de 8 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar os auditores-fiscais em exercício nas Delegacias da RFB da 7a Região Fiscal a executar, até 31 de dezembro de 2018, procedimentos fiscais em contribuintes circunscricionados por qualquer Unidade desta Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS VIDAL ( continua ... )

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