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ADE COCAD 4/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - COCAD nº 4 de 25.05.2017

D.O.U.: 29.05.2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.


O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, declara:

Art. 1º O titular do imóvel rural que necessite regularizar a situação cadastral do imóvel deverá proceder da seguinte forma:

I - Efetuar a vinculação cadastral entre o código do imóvel no SNCR e um único Nirf, escolhido entre aqueles que foram emitidos para as parcelas do imóvel rural;

II - Para cada um dos demais códigos Nirf, apresentar um pedido de cancelamento por motivo de anexação total de áreas, vinculando o Nirf que será cancelado ao Nirf escolhido no procedimento descrito no item I e informando como data de evento a data a partir de quando a parcela foi incorporada ao imóvel rural;

III - O pedido de cancelamento deverá ser efetuado mediante o preenchimento do formulário Diac eletrônico, por meio do aplicativo Coletor Web do Cafir, disponível no sítio da RFB na internet, no endereço idg.receita.fazenda.gov.br;

IV - A data do evento deve corresponder à data de início da posse, estabelecida em Declaração de Posse, ou a data na data estabelecida em documentação apta a comprovar o fato ou situação, conforme Anexo X da IN RFB nº 1.467, de 2014;

V - Em seguida, o contribuinte do ITR deverá assinar o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural - Decir e juntar a certidão simplificada da matrícula correspondente à parcela ou o título de sua aquisição, entregando-os na unidade de atendimento da Receita Federal com circunscrição sobre o domicílio de localização do imóvel rural;

VI - As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado estão obrigadas a apresentar os documentos instrutórios no formato digital e acompanhados do Read, gerado pelo SVA, devendo ser observado, no que couber, o disposto na ( continua ... )

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