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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.344/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.344 de 15.05.2017

DOM-Mairiporã: 20.05.2017

Mobiliários Municipal, específicos para pessoa física e instalação de circos, parques e congêneres, conforme estabelecido no art. 177, § 4º da Lei nº 339, de 20 de dezembro de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As documentações necessárias para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal, específicos para pessoa física e instalação de circos, parques e congêneres, serão exigidas de acordo com as atividades a serem exercidas, conforme segue:

I - Para Táxis, Fretamento, Caminhão de aluguel, etc. (autônomo):

a) RG;

b) CPF;

c) comprovante de residência;

d) carteira de habilitação (específica conforme o caso);

e) certificado de propriedade do veículo atualizado;

f) atestado de antecedentes criminais (Taxistas);

g) relatório de vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana (Taxistas);

h) curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário (Taxistas);

i) declaração de transferência (Taxistas), quando necessário;

j) certificado de vistoria do CIRETRAN (escolar);

II - Para Profissionais Autônomos:

a) RG, CPF e Comprovante de Residência;

b) Habilitação técnica específica conforme o caso;

c) comprovante de regularidade junto ao órgão da classe;

d) contrato de Locação;

e) IPTU do local;

f) laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

g) laudo de Estabilidade e Segurança do Edifício;

h) certidão de uso e ocupação de solo.

III - Para Circos, Parques e similares:

a) RG, CPF e Comprovante de Residência dos sócios;

b) contrato Social registrado ou Declaração de Firma Individual;

c) cartão do CNPJ;

d) ART do responsável técnico;

e) croquis do espaço utilizado;

f) após instalado o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. Para se inscreverem no Cadastro de Atividade do Município o formulário de cadastro de atividade deverá estar devidamente preenchido em 3 (três) vias e o requerimento em via única, conforme disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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