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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.513/17 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.513 de 19.05.2017

DOM-Montes Claros: 20.05.2017

Regulamenta o Art. 299 do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar Nº 04, de 07 de dezembro de 2005, com alterações da Lei Complementar Nº 50, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto no art. 299, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, com alterações da Lei Complementar nº 50, de 29 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município poderá utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários, iguais ou inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), poderão objetos de cobrança administrativa pela Secretaria de Finanças, por período não superior a 90 (noventa dias) e, posteriormente, encaminhados para inscrição em Dívida Ativa e protesto extrajudicial.

Art. 3º Em caso de não pagamento dos créditos tributários e não tributários referidos no art. 2º, transcorrido o período de 03 (três) anos do protesto do título, será ajuizada a competente execução fiscal.

§ 1º. No caso de débito cujo valor seja superior ao definido no art. 2º, a execução fiscal será diretamente ajuizada, podendo ser enviada para protesto, apenas, com a autorização da Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º Fica dispensado do ingresso de medida judicial de execução fiscal do crédito tributário acumulado de um mesmo contribuinte inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 299, do Código Tributário Municipal.

Art. 4º O Município de Montes Claros celebrará convênio com o Instituto de Estudos de ( continua ... )

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