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LC Mun. Limeira/SP 774/17 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 774 de 10.05.2017

DOM-Limeira: 16.05.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 1 890/1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Limeira )


Altera dispositivos da Lei nº 1.890 de 23 de Dezembro de 1983 e suas alterações e dá outras providências.

MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens e subitens do parágrafo primeiro do Artigo 39 da Lei nº 1890, de 23 de dezembro de 1983 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 (...);

§ 1º. (...);

1 - Serviços de Informática e congêneres.

1.01 - Análises e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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