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LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 207/16 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 207 de 17.08.2016

DOM-Monte Alegre de Minas: 17.08.2016

Dispõe sobre criação de Taxa e Altera a Tabela VI da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município) e Dá Outras Providências.


O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Taxa Licença de Desdobro de Lotes Urbanos para o município de Monte Alegre de Minas.

Art. 2º Fica alterada a Tabela VI - Tabela de Licença para Execução de Obras armamentos e Loteamentos, incluindo Item 8, da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município), da seguinte forma:

TABELA VI

TABELA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

EspecificaçãoQUANTIDADE DE UFM
1 - Aprovação de projetos, inclusive alinhamento e nivelamento, por unidade: 
 0.070
1.1 - Prédios residenciais por m20.070
1.2 - Prédios industriais c comerciais por m²0.105
  
( continua ... )

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