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Dec. Mun. Assis/SP 7.193/17 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 7.193 de 30.03.2017

DOM-Assis: 30.03.2017

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços para regime arbitrado, Taxas de Licença para Localização e Taxas de Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2017, na forma que especifica.


JOSÉ APARECIDO FERNANDES, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 7.146, de 20 de janeiro de 2017 e alterações, que dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, com suas alterações e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017, dispostos na TABELA IV do Decreto nº 7.146, de 20 de janeiro de 2017 e alterações, para as datas fixadas na TABELA 1, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 17 de abril de 2017, o vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços Regime Arbitrado, prevista na Tabela VI, e no§ 3º do artigo 6º do Decreto nº 7.146 de 20 de janeiro de 2017 e alterações.

Art. 3º Fica prorrogado para o dia 17 de abril de 2017, o vencimento da primeira parcela das Taxas de Licença para Localização e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2017, constantes no § 1º. do Artigo 9º do Decreto nº 7.146 de 20 de janeiro de 2017 e alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Assis, em 30 de março de 2017.

JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Prefeito Municipal

TABELA I

CRONOGRAMA DE ( continua ... )

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