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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.830/16 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.830 de 21.12.2016

DOM-Monte Alegre de Minas: 21.12.2016

Corrige parte da Tabela I da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, referente ao ISSQN FIXO - ANUAL - AUTÔNOMO.


O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, Rodrigo de Alvim Mendonça, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar anualmente os valores do ISS FIXO-ANUAL-AUTÔNOMOS, objetivando recompor as perdas causadas pelo processo inflacionário;

CONSIDERANDO que o INPC acumulado de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016 correspondeu a 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento),

Decreta:

Art. 1º Fica corrigida parte da tabela I da Lei Complementar nº 063 de 29 de dezembro de 2005, passando os valores de ISSQN Fixo, expressos em reais, a serem reajustados com base no índice do INPC, acumulado de 01/12/2015 a 30/11/2016, correspondente a 7,16 %, da seguinte forma:

ISS FIXO - ANUAL - AUTÔNOMOS

1 - Nível Superior R$ 224,92

2 - Nível Médio R$112,44

3 - Nível Fundamental R$ 56,20

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Rodrigo de Alvim Mendoça

Prefeito ( continua ... )

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