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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.829/16 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.829 de 21.12.2016

DOM-Monte Alegre de Minas: 21.12.2016

Estabelece prazos para pagamento de Renovação de Licença para Localização e Funcionamento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas, Rodrigo de Alvim Mendonça, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 96, artigos 62 à 91, e art. 151;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido os prazos para pagamento da Taxa de Renovação para Localização e Funcionamento, bem como o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, obedecendo o seguinte:

- Parcela Única - com data de vencimento dia 31 de março de 2.017.

Parágrafo único. Para os contribuintes da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, o Alvará de Funcionamento só será expedido após a comprovação de quitação.

Art. 2º Os pagamentos poderão ser efetuados nos agentes arrecadadores conveniados à Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 21 de dezembro de 2016

Rodrigo de Alvim Mendoça

Prefeito ( continua ... )

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