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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.822/16 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.822 de 12.12.2016

DOM-Monte Alegre de Minas: 12.12.2016

Corrige a Unidade Fiscal Municipal - UFM.


O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, Rodrigo de Alvim Mendonça, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º , do art. 167, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas;

CONSIDERANDO que o INPC acumulado de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2.016 correspondeu a 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM corrigida de R$5,24 (cinco reais e vinte e quatro centavos) para R$ 5,60(cinco reais e sessenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Rodrigo de Alvim Mendoça

Prefeito ( continua ... )

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