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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.209/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.209 de 18.05.2017

DOM-Nilópolis: 19.05.2017

"Regulamenta a cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços de reforma e obras civis ames da expedição do respectivo habite-se."


O PREFEITO MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, no uso das atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Sempre que não for possível apurar a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de reforma e obra civil sujeita á expedição de habite-se, a autoridade fiscal adotara como valor mínimo para a cobrança do imposto os valores de obras lixados pelo Sindicato da Industriada Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON/RJ.

Art. 2º A Base de cálculo arbitrada na forma do artigo anterior será deduzida em 50% (cinquenta por cento) a título de materiais fornecidos pelo prestador e empregados na obra.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis. 18 de maio de 2017.

FARID ABRÃO ( continua ... )

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