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Lei Mun. Belém/PA 9.277/17 - Lei do Município de Belém/PA nº 9.277 de 24.05.2017

DOM-Belém: 25.05.2017

Lei Valmir Bispo Santos - que institui o Sistema Municipal de Cultura de Belém - SMC, dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as seguintes finalidades:

I - integrar os órgãos, programas e ações culturais da Prefeitura Municipal;

II - contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes e sociedade civil;

III - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar, no âmbito municipal, o Plano Municipal de Cultura; e

IV - promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

Art. 2º Integram o SMC:

I - Coordenação Geral: Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL ou outra entidade que vier a lhe substituir:

II- Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

III - Instrumentos de Gestão:

a) Plano Municipal de Cultura - PMC;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC;

d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.

IV - Sistemas Setoriais de Cultura:

a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;

b) Sistema Municipal de Museus e Memoriais - SMMM;

c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;

d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento;

§ 1º. Outros órgãos poderão integrar o SMC, conforme dispuser ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou ( continua ... )

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