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Edital SMF/Uberlândia - MG 3/17 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 25.05.2017

DOM-Uberlândia: 25.05.2017

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


O Município de Uberlândia, por intermédio dos Secretários Municipais de Finanças e Obras, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 2º, XXX da Lei Delegada Municipal nº 039, de 5 junho de 2009 e suas alterações e arts.2º, XIX e 6º, VII da Lei Municipal nº 11.451, de 2 de agosto de 2013 e suas alterações, respectivamente e, com fundamento no art. 145, III da Constituição Federal, nos art.81 e 82 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações - Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei Federal nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, no art.90 da Lei Municipal nº 4016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações e no art. 2º, XVII da Lei nº 11.451, de 2013 e suas alterações, fazem saber a quem possa interessar que foram executadas as obras de pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e sarjeta, no bairro:

MORUMBI (C - LOTEAMENTO)

apresentando-se a estimativa de custo para fins de cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos da legislação supramencionada e conforme descrições que seguem:

1 - APRESENTAÇÃO

Este Edital tem por objetivo estabelecer as bases fundamentais para o lançamento da Contribuição de Melhoria em decorrência das obras públicas de pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e sarjeta, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.

2. DA NATUREZA E DO LOCAL DA OBRA:

2.1 DA NATUREZA

Obras de Infraestrutura Urbana por Concorrência Pública nº 314/12, homologada em 29/05/12

Objeto da Licitação: Execução de Obras de infraestrutura Urbana, no Bairro Morumbi na cidade de Uberlândia, Minas Gerais.

Obra de infraestrutura urbana Contrato nº 538/2012 homologada em 04/06//2012.

2.2 DO LOCAL DA OBRA:

BAIRRO: MORUMBI II

RUAS:

BODOQUE

RODEIO

CAMPEIO

3. CUSTO TOTAL DA OBRA:

O custo ( continua ... )

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