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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.004/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.004 de 22.05.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 26.05.2017

Institui o processo administrativo digital, por meio de tecnologia eletrônica, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, e, considerando as disposições do Título VI, Parte I, que trata do Processo Decisório, Delegação, Competência e Tramitação de Requerimentos, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976; os Decretos Municipais nºs 18.280, de 22 de novembro de 2012, que estabelece normas processuais, e 14.930, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a autuação de expedientes relativos à aquisição de materiais e bens, de realização de obras e serviços, de especificação, padronização de materiais e equipamentos e de emissão de certidões; a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

II - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento ( continua ... )

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