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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.003/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.003 de 22.05.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 26.05.2017

Altera o Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012, que estabelece normas processuais, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a instrução do processo administrativo nº 18081/2010, deste Município, decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012, que estabelece normas processuais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as solicitações efetuadas por meio do Serviço de Teleatendimento - SA-103.2 e aplicativo de Solicitações de Serviços, que devem limitar-se à tramitação simplificada, entre o Serviço e a Secretaria executante." (NR)

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Novas solicitações referentes ao mesmo assunto deverão ser autuadas em processos digitais, sendo que, caso necessite de complementos de documentação, será efetuada juntada pelo Portal de Atendimento ou presencialmente nas unidades da Divisão de Atendimento ao Cidadão - SA-03 - Rede Fácil." (NR)

"Artigo 3º A autuação de processo físico, por parte das Unidades do Município, deverá ser solicitada por formulário próprio estabelecido pela Seção de Formalização de Processos - SA-101, e devidamente assinado por chefes ou cargos superiores." (NR)

"Artigo 5º (...)

§ 1º. As solicitações de interesse das unidades administrativas deverão ser autuadas na Seção de Formalização de Processos - SA-101, excetuando-se os processos, cujos assuntos sejam digitais, nos quais serão observados os procedimentos próprios estabelecidos no decreto municipal que institui o processo administrativo digital ( continua ... )

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