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IN SMF-RJ 26/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 26 de 25.05.2017

DOM-Rio de Janeiro: 26.05.2017

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, nas hipóteses de cessão de posse de bens imóveis ou respectivas acessões.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a posse não se caracteriza como direito real, nos termos do art. 1.225 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e

CONSIDERANDO as conclusões exaradas nos autos do Processo nº 04/450.087/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, não incide sobre a cessão de posse de bem imóvel ou respectivas acessões.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - não exclui a tributação sobre a instituição, transmissão ou extinção de direitos reais que, direta ou indiretamente, resultem em cessão da posse;

II - aplica-se ainda que haja registro público da cessão de posse;

III - somente se aplica quando a cessão de posse for objeto único do negócio jurídico; e

IV - não se aplica quando o cedente da posse também for titular de direito real sobre o imóvel, hipótese em que será considerado o objetivo precípuo do contrato e a sua natureza.

Art. 2º O ITBI incide sobre a cessão da:

I - legitimação de posse prevista no art. 59 da nº Lei 11.977, de 7 de julho de 2009; e

II - imissão provisória na posse prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A cessão de posse do imóvel é fato gerador do ITBI quando o cedente já houver reunido os requisitos para sua aquisição pela usucapião, desde que reconhecida por decisão judicial.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica à cessão de posse vinculada a outros direitos reais sujeitos à usucapião e cuja transmissão seja tributável pelo ITBI.

Art. 4º A transmissão de direito real tributável pelo ITBI em conjunto com a posse do imóvel, ainda que segregados no título, não gera direito à redução da base de cálculo relativamente à posse.

Art. 5º O disposto no ( continua ... )

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